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Termos de uso.

O que o Intimei faz, o que ele deliberadamente não faz, quanto custa e como sair. Escrito para ser lido, não para ser aceito sem ler.

Atualizados em 12 de agosto de 2026.

O que o Intimei faz

Monitora as publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional pelos números de OAB que você cadastra, organiza o que chega, sugere prazos com a justificativa legal correspondente e redige minutas em formato editável.

O que ele não faz — e isto é o mais importante daqui

A inteligência artificial sugere; você decide. Nenhum prazo entra na sua agenda sozinho, nenhuma peça é enviada e nada é assinado sem que você confirme. A sugestão de prazo é um cálculo apresentado com a justificativa à vista, para que você confira antes de aceitar.

O Intimei não substitui sua conferência. A responsabilidade profissional pelo prazo, pelo conteúdo da peça e pelo protocolo continua sendo sua — é indelegável por natureza, e nenhum contrato mudaria isso. Confira as datas e leia o que a IA escreveu antes de usar.

A IA não inventa jurisprudência. Onde faltar precedente verificado, ela escreve [INSERIR PRECEDENTE] em vermelho, em vez de produzir uma citação plausível. Todo campo marcado em vermelho no documento exportado é um campo que espera você.

O Diário não é nosso, e a fonte pode falhar. As publicações vêm de uma interface pública do Conselho Nacional de Justiça, sem garantia de disponibilidade. Fazemos a busca todos os dias e também a cada vez que você abre a caixa de entrada, mas uma indisponibilidade do órgão não é algo que possamos evitar. Continue acompanhando seus processos pelos canais oficiais.

Teste e assinatura

O teste dura 15 dias, com o produto inteiro liberado, sem cartão e sem fidelidade. Nada é cobrado antes de você contratar.

Terminado o teste, o acesso ao produto depende de assinatura de R$ 99,90 por mês, renovada automaticamente a cada mês enquanto você não cancelar. O pagamento é processado pelo Asaas; os dados do cartão são digitados no ambiente deles e não passam pelo Intimei.

Se uma cobrança falhar, seu acesso continua por 5 dias enquanto você resolve o pagamento. Cartão vencido acontece com quem está pagando, e não é motivo para você ficar sem ver as publicações do dia.

Cancelamento e arrependimento

Você cancela quando quiser, sozinho, na tela de assinatura — o mesmo lugar onde contratou. Não é preciso pedir, justificar nem falar com ninguém.

Ao cancelar, o acesso continua até o fim do período já pago: quem pagou o mês tem o mês. Nada é apagado — clientes, processos, prazos e documentos permanecem, e você reativa quando quiser.

Nos 7 dias seguintes à contratação você pode desistir e receber de volta o que pagou, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo e-mail de contato.

Mesmo com a assinatura encerrada, a exportação dos seus prazos confirmados continua disponível. Prazo do advogado é do advogado.

Uso da conta

A conta é do escritório e o acesso é pessoal: cuide da sua senha, porque quem entra com ela vê os dados dos seus clientes. Avise-nos se suspeitar de acesso indevido.

Não use o Intimei para o que a lei proíbe, nem tente alcançar dados de outro escritório. O isolamento é feito no banco de dados, mas tentar contorná-lo encerra a conta.

O conteúdo que você produz é seu. A plataforma, o código e a marca são nossos.

Interrupções e mudanças

O serviço pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros de quem dependemos ou indisponibilidade dos tribunais. Trabalhamos para que seja raro e curto, e não prometemos o que não controlamos.

Se estes termos mudarem de forma relevante, avisamos por e-mail antes de valer, e a data no topo desta página é sempre a da versão vigente. Mudança de preço nunca se aplica a um período já pago.

Contato

Fale conosco em contato@intimei.digital. Para saber o que guardamos e o que sai para terceiros, veja a política de privacidade.

Estes termos são regidos pela lei brasileira.